Estes Termos e Condições Gerais de Serviços de Intermediação Digital (“Contrato”) constituem um negócio jurídico entre, conforme aplicável, uma pessoa física ou uma pessoa jurídica independente dedicada à prestação de Serviços de barbearia (“Profissional Parceiro(a)” ou no plural “Profissionais Parceiros(as)”) e BARBER APP TECHNOLOGY LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o no 37.513.780/0001-83, com sede Rua Moreira de Godói 668, 1º andar, conjunto 4, Bairro Ipiranga, São Paulo/SP, CEP 04266-060 (“Barber”).

 

A Barber disponibiliza os Serviços da Barber (conforme definição abaixo) com a finalidade de intermediar e conectar Usuários(as) Cliente(s) para Profissionais Parceiros(as) no segmento de Barbearia delivery. Os Serviços da Barber permitem que Profissionais Parceiros(as) autorizado(s) procure(m), receba(m) e atenda(m) solicitação(ões) de Serviços de Barbearia Delivery (conforme definição abaixo) por um Usuário(a) Cliente habilitado pela Barber.

O Profissional Parceiro(a) está autorizado(a) a prestar Serviços de Barbearia Delivery na(s) juridição(ões) em que atua, e deseja celebrar este Contrato com a finalidade de acessar e usar os Serviços da Barber para conectarem Usuários(as) Cliente(s) interessados na utilização de Serviços de Barbearia Delivery.

O(A) Profissional Parceiro(a) reconhece e concorda que a Barber fornece serviços de tecnologia, não fornece Serviços de Barbearia Delivery, não atua como uma barbearia, salão de beleza ou empresa similar.

Para utilizar os Serviços da Barber, (o)a Profissional Parceiro(a) deve concordar com os termos e condições que são definidos abaixo. Após o aceite eletrônico ou assinatura eletrônica do presente Contrato pelo(a) Profissional Parceiro(a), ambos ficarão obrigados(as) aos termos e condições estabelecidos neste documento.

 

Sumário

 

  1. Definições ……………………………………………………………………………………………………………… 2
  2. Objeto …………………………………………………………………………………………………………………… 2
  3. Termos Financeiros………………………………………………………………………………………………….. 3
  4. Obrigações do(a) Profissional Parceiro(a)……………………………………………………………………. 4
  5. Obrigações da Barber ………………………………………………………………………………………………. 5
  6. Prazo e Resilição………………………………………………………………………………………………………. 5
  7. Avaliação e Padrão Barber ………………………………………………………………………………………… 6
  8. Divulgação ………………………………………………………………………………………………………………. 6
  9. Indenização …………………………………………………………………………………………………………….. 7

1

 

  1. Independência das Partes ……………………………………………………………………………………….. 7
  2. Confidencialidade e Privacidade ………………………………………………………………………………. 7
  3. Seguro…………………………………………………………………………………………………………………… 9
  4. Disposições Gerais ………………………………………………………………………………………………….10
  5. Modificações …………………………………………………………………………………………………………10
  6. Exclusividade …………………………………………………………………………………………………………11
  7. Foro e Lei Aplicável …………………………………………………………………………………………………11

ANEXO I – TABELA DE INFRAÇÕES…………………………………………………………………………………. 13

 

 

 

 

  1. Definições

 

1.1. “Aplicativo” ou “App” – software ou aplicativo de propriedade da Barber, disponível no site www.barber.com.vc ou nas plataformas Android e iOS.

 

1.2. “Profissional Parceiro(a)” ou “Profissionais Parceiros(as)” – pessoa física ou uma pessoa jurídica dedicada à prestação de Serviços de Barbearia Delivery, possuindo os produtos e capacidades técnicas necessárias a perfeita prestação de serviços.

 

1.3. “Serviços de Barbearia Delivery” – serviços de corte de cabelo, corte de barba, aplicação de química, dentre outros, para Usuários(as) Cliente(s) devidamente cadastrados no Banco de Dados da Barber.

 

1.4. “Serviços da Barber”– intermediação dos Serviços de Barbearia Delivery, por meio de Aplicativo, entre os Usuários Clientes e o Profissional Parceiro.

 

1.5. “Usuário(a) Cliente” ou “Usuários(as) Cliente(s)” – significa um

usuário final autorizado pela Barber a usar o aplicativo móvel da Barber para o fim de obter Serviços de Barbearia Delivery oferecidos pelos Profissionais Parceiros(as) da Barber que possuem as capacidades técnicas para a execução.

 

  1. Objeto

 

2.1. O objeto do presente Contrato é a regulamentação da intermediação dos Serviços de Barbearia Delivery entre o(a) Profissional Parceiro(a) devidamente habilitado no Aplicativo e o Usuário(a) Cliente.

 

2.2. Para a habilitação e permanência no Aplicativo, o(a) Profissional Parceiro(a) deverá atender aos seguintes requisitos mínimos de qualidade (“Padrão Barber”):

(I) comprovação, através de certificado e fotos, da capacitação técnica necessária ao tipo de Serviço de Barbearia que o(a) Profissional Parceiro(a) deseja oferecer;

(II) conclusão do treinamento de orientações gerais sobre o uso do Site e/ou Aplicativo;

(III) conclusão do treinamento sobre as diretrizes do Padrão Barber e disposições do Manual de Atendimento da Barber (“Manual de Atendimento”), disponível no App;

(IV) manutenção do Padrão Barber, como condição de qualificação para uso do Aplicativo.

 

  1. Termos Financeiros

 

3.1. A Barber fará jus a uma remuneração de 25% (vinte e cinco por cento), a título de intermediação de negócio, sobre o valor pago pelo Usuário(a) Cliente ao(a) Profissional Parceiro(a) diminuído do valor de custo do Kit Barber de atendimento. (“Remuneração Barber”)

3.1.1 Na hipótese da Barber implantar campanhas de desconto ou vouchers, o valor pago pelo Usuário(a) Cliente ao(a) Profissional Parceiro(a) não será impactado.

 

3.2. Sobre a Remuneração Barber, poderão ser acrescidas eventuais multas financeiras, nos termos da Tabela de Infrações do ANEXO I, aplicadas por descumprimento do Manual de Atendimento ou obrigações contratuais.

 

3.2.1 As multas do parágrafo precedente serão convertidas em descontos aos Usuários(as) Cliente(s), de modo a reverter a insatisfação do Usuário(a) Cliente em relação aos Serviços de Barbearia Delivery, garantindo fidelização do mesmo e perenidade do modelo de negócio da Barber, de modo a não comportar enriquecimento da Barber.

 

3.3. Os(As) Usuários(as) Clientes(s) efetuarão os pagamentos pelos Serviços de Barbearia Delivery, através de sistema de pagamento eletrônico (“Pagseguro”), na qual será encaminhado diretamente para a conta Pagseguro, do(a) Profissional Parceiro(a), descontando- se automaticamente a Remuneração Barber.

 

3.4. O(A) Profissional Parceiro(a) receberá o valor pago pelo Usuário(a) Cliente em sua conta Pagseguro, em 14 (catorze) dias corridos, após a realização do Serviço de Barbearia Delivery, podendo fazer a transferência para qualquer conta corrente.

 

  1. Obrigações do(a) Profissional Parceiro(a).

 

4.1. São obrigações do(a) Profissional Parceiro(a):

  1. Executar diligentemente os Serviços de Barbearia Delivery, observando as disposições do Manual de Atendimento e Padrão Barber.
  2. Utilizar qualquer material e/ou vestuário obrigatório pela Barber durante a prestação de Serviços de Barbearia Delivery. Sendo eles os seguintes:
  3. a) Kit Barber de higiene e atendimento descartável.; b) máscara cirúrgica ou em tecido; c) Capa protetora corporal do cliente preta Barber,; d) máquina de corte reserva.; e) Avental preto.

III. Comunicar imediatamente a Barber sobre qualquer ocorrência que inviabilize ou prejudique a execução dos Serviços de Barbearia Delivery agendados ou disponíveis para agendamento.

  1. Utilizar materiais somente das marcas homologadas pela Barber e disponíveis no Manual de Atendimento.
  2. Esterilizar os materiais utilizados nos Serviços de Barbearia Delivery, a cada Serviço de Barbearia concluído, bem como utilizar Giletes descartáveis.
  3. Seguir todas as orientações do Padrão Barber para atendimento, por categoria de serviço.

VII. Cumprir todas as exigências legais e fiscais decorrentes da execução do Contrato, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, incluindo, mas não se limitando a obrigações tributárias, trabalhistas, previdenciárias, ambientais, dentre outras.

VIII. Comparecer impreterivelmente no pedido aceito, respeitando a data e horário do mesmo, mediante penalização nos termos deste Contrato.

  1. Responder criminalmente sobre furtos, roubos e quaisquer ações penais dentro da residência do Usuário(a) Cliente, isentando a BARBER de qualquer responsabilidade.
  2. Responsabilizar-se sobre qualquer avaria em bens/móveis e imóveis terceiros, estando a BARBER isenta de assumir qualquer responsabilidade legal e/ ou financeira referente aos danos.
  3. Responder judicialmente por qualquer ação de perjúrio ou ofensa em meios eletrônicos e mídias sociais contra a marca Barber.

XII. Não realizar qualquer tentativa de desintermediação.

 

  1. Obrigações da Barber

 

5.1. São obrigações da Barber:

  1. Manter o Site em perfeito estado de funcionamento.
  2. Manter o Manual de Atendimento atualizado e disponível no Site.

III. Manter Central de Relacionamento com o(a) Usuário(a) Cliente (“SAC”) em funcionamento de segunda a segunda das 06:30hrs às 00:00hrs.

  1. Atender os parceiros em suas dúvidas e questões sempre que procurados.
  2. Investir constantemente em iniciativas de marketing de forma a fomentar a procura por Serviços de Barbearia Delivery.
  3. Investir em parceria com marcas do setor de beleza e afins, de forma a fortalecer a marca Barber e o aumento da base de Usuários(as) clientes e pedidos mensais.

VII. Possibilitar o desenvolvimento dos(as) Profissionais Parceiros(as) através de treinamentos e reciclagens técnicas.

 

  1. Prazo e Resilição

 

 

6.1. O presente Contrato vigerá por prazo indeterminado, a partir da aceitação do Contrato.

 

6.2. Qualquer das Partes poderá resilir este Contrato mediante notificação prévia por escrito com pelo menos 7 (sete) dias de antecedência, sem a incidência de quaisquer penalidades (“Término Sem Causa”).

 

6.3. Sem prejuízo do disposto nas cláusulas acima, serão consideradas causas para a resolução automática deste Contrato ou desativação (“Término Com Causa”):

(a) insolvência, dissolução, decretação de falência, pedido de recuperação judicial, extrajudicial ou autofalência de qualquer das Partes;

(b) descumprimento de obrigações contidas no presente Contrato, desde que não seja corrigido no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento de Notificação neste sentido, com exceção das obrigações classificadas como Gravíssimas na Tabela de Infrações, constantes no Manual de Atendimento, os quais ensejam término imediato;

(c) desqualificação por não atendimento do Padrão Barber.

 

6.4. Após a rescisão do Contrato, o(a) Profissional Parceiro(a) deverá excluir imediatamente o Aplicativo instalado nos dispositivos que possua.

 

6.5. O(A) Profissional Parceiro(a) obriga-se a manter, por prazo indeterminado, mesmo após o término do Contrato, o sigilo e proteção das Informações Confidenciais (termo abaixo definido) desde a data de sua respectiva obtenção.

 

  1. Avaliação e Padrão Barber

 

7.1. O(A) Profissional Parceiro(a) reconhece e concorda que:

(I) após prestar Serviços de Barbearia Delivery, o Aplicativo solicitará ao(a) Usuário(a) Cliente que faça uma avaliação desse Serviço de Barbearia, do(a) Profissional Parceiro(a) e, opcionalmente, comente esse Serviços de Barbearia ; e (II) após a prestação de Serviços de Barbearia, o Aplicativo poderá solicitar ao(a) Profissional Parceiro(a) que faça uma avaliação do(a) Usuário(a) Cliente e, opcionalmente, comente sobre este Usuário(a) Cliente. O(A) Profissional Parceiro(a) deverá orientar a todos os(as) Usuários(as) Parceiros(as) que façam avaliações e comentários de boa-fé.

 

7.2. O(A) Profissional Parceiro(a) reconhece que a Barber deseja que os(as) Usuários(as) Clientes tenham acesso a Serviços de Barbearia Delivery de Alta qualidade por meio do Aplicativo da Barber. Para continuar a acessar o Aplicativo da Barber e aos Serviços da Barber, o(a) Profissional Parceiro(a) reconhece que precisará manter uma avaliação média, dada pelos Usuários(as) Parceiros(as), na qual exceda a média mínima aceitável pela Barber (“Avaliação Média Mínima”). Caso a média de avaliação do(a) Profissional Parceiro(a) fique abaixo da Avaliação Média Mínima, a Barber, a seu exclusivo critério, notificará o(a)

 

 

Profissional Parceiro(a) para que eleve sua avaliação para acima da Avaliação Média Mínima. Caso o(a) Profissional Parceiro(a) não eleve sua avaliação acima da Avaliação Média Mínima no prazo que lhe foi concedido, a Barber poderá desativar o acesso ao Aplicativo e aos Serviços da Barber.

 

7.2.1 A Avaliação Média Mínima é obtida através do seguinte cálculo: média das avaliações feitas pelos clientes, após cada atendimento recebido, que abrange uma escala de 1 a 5, não sendo tolerada uma média inferior à 4,6.

 

7.3. A Barber se reserva o direito de usar, compartilhar e exibir as avaliações do(a) Profissional Parceiro(a) e avaliações e comentários de Usuários(as) Cliente(s), de qualquer modo relacionados aos negócios da Barber sem distribuí-la à terceiros, sem aprovação prévia.

 

7.4. A Barber se reserva o direito de reduzir ou remover comentários que incluam obscenidades ou outros conteúdos inadequados, inclusive o nome de uma pessoa ou outras informações pessoais, ou que violem leis de privacidade, outras leis aplicáveis ou políticas de conteúdo da Barber.

 

7.5. O Padrão Barber, trata-se de um modelo de qualidade de atendimento exigidos para que o Aplicativo consiga gerar atendimentos em grande escala aos Profissionais Parceiros(as).

 

  1. Divulgação

 

8.1. É vedado ao(a) Profissional Parceiro(a) utilizar a logomarca da Barber em qualquer tipo de divulgação de seus serviços, promoção, publicação, sem prévio e explícito consentimento, por escrito da Barber.

 

  1. Indenização

 

9.1. O(A) Profissional Parceiro(a) deverá indenizar, defender (a critério da Barber) e isentar a Barber e seus respectivos(as) representantes, diretores(as), empregados(as), agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todas e quaisquer indenizações, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para a seguridade social e tributos decorrentes ou relacionados com: (a) o não cumprimento pelo Profissional Parceiro(a) das declarações, garantias e obrigações feitas no presente Contrato; (b) uma reclamação de terceiros(as) (incluindo Usuários(as) Clientes, órgãos reguladores e autoridades governamentais), direta ou indiretamente relacionados(as) com os Serviços de Barbearia Delivery ou a utilização de Serviços da Barber.

 

9.2. Entre o(a) Profissional Parceiro(a) e a Barber, o(a) Profissional Parceiro(a) é e será o(a) único(a) responsável pela prestação de Serviços de Barbearia Delivery. Assim, o(a) Profissional Parceiro(a) deverá indenizar, defender (a critério da Barber) e isentar a Barber e seus respectivos, diretores(as), funcionários(as), agentes, sucessores(as) e cessionários(as) contra todas e quaisquer responsabilidades, despesas (incluindo honorários advocatícios), danos, sanções, multas, contribuições para seguridade social, tributos, furtos, roubos, danos a terceiros, danos físicos e morais que possa sofrer durante a execução dos serviços ou deslocamento.

 

 

 

 

  1. Independência das Partes

 

10.1. Fica expressamente estipulado que não se estabelece, por força deste Contrato, qualquer vínculo de natureza empregatícia ou de responsabilidade, por parte da Barber em relação aos Serviços de Barbearia Delivery e Serviços da Barber, nem tampouco por seus titulares, empregados, prepostos ou pessoas indicadas para a realização dos serviços, sendo o(a) Profissional Parceiro(a) a única responsável como empregador por todas as obrigações e encargos decorrentes da legislação vigente, seja a trabalhista, previdenciária, social, de caráter securitário ou qualquer outra, aplicável a eventuais terceiros que a qualquer título contrate para a prestação dos Serviços de Barbearia Delivery, obrigando-se, assim, o(a) Profissional Parceiro(a) ao cumprimento das disposições legais quer quanto à remuneração de seus empregados, prepostos ou pessoas indicadas, como dos demais encargos de qualquer natureza, bem como a realizar todos os procedimentos necessários a fim de isentar a Barber de toda e qualquer responsabilidade, patrimonial ou não.

 

11.Confidencialidade e Privacidade

 

11.1. Para os fins do presente Contrato, a expressão “informações confidenciais” (doravante denominada “Informações Confidenciais”) abrangerá toda e qualquer informação – contendo ou não a expressão “confidencial” –, escrita, verbal ou de qualquer outro modo apresentada, tangível ou intangível:

(i) de natureza técnica, financeira, estratégica, operacional, comercial, administrativa, contábil, jurídica, mercadológica, de planejamento e/ou organização – incluindo, mas não se limitando a, plataforma de produtos, projeções, análises, projetos, pesquisas e estudos setoriais, materiais de publicidade e divulgação, relatórios, diagramas, modelos, fluxogramas, desenhos, Know-how, processos, fórmulas, planos de negócios (business plans), listagens, documentos em geral, contratos e pareceres –, disponibilizadas pela Barber ao(à) Profissional Parceiro(a), diretamente ou por meio de seus diretores, empregados e/ou prepostos, em razão deste Contrato; e

(ii) referente a dados e/ou contato dos Usuários(as) Clientes constantes da base da Barber.

 

11.2. Em caso de dúvida acerca da natureza confidencial de determinada informação, o(a) Profissional Parceiro(a) deverá mantê-lo sob sigilo até que seja autorizado expressamente pela Barber a tratá-la diferentemente.

11.3. Em hipótese alguma, a ausência de manifestação expressa da Barber poderá ser interpretada como liberação de qualquer dos compromissos ora assumidos.

11.4. As disposições previstas nesta cláusula não se aplicam às informações que:

(I) devam ser divulgadas por força de lei ou de decisão judicial ou arbitral ou, ainda, por ordem de qualquer autoridade competente, hipóteses em que a divulgação restringir-se-á aos exatos limites da requisição ou ordem;

(II) sejam comprovadamente de domínio público no momento da revelação ou após a revelação, exceto se isso decorrer de ação ou omissão por parte do(a) Profissional Parceiro(a);

(III) já estejam em poder do(a) Profissional Parceiro(a), como resultado de sua própria pesquisa, desde que esta possa comprovar essa circunstância; e

(IV) tenham sido, comprovada e legitimamente, recebidas de terceiros, estranhos ao presente Contrato.

 

11.5. Na hipótese da alínea (I) da cláusula anterior, o(a) Profissional Parceiro(a) deverá notificar, por escrito, a Barber no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da requisição ou ordem.

 

 

11.6. O(A) Profissional Parceiro(a) se obriga:

(i) ressalvada a divulgação e utilização imprescindíveis à realização do objeto do Contrato, manter o mais absoluto sigilo com relação às Informações Confidenciais obtidas em decorrência de referido Contrato, ficando vedada sua utilização ou reprodução em proveito próprio ou alheio;

(II) utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente e nos exatos limites necessários à execução do Contrato;

(III) assegurar que as Informações Confidenciais fiquem restritas ao conhecimento dos diretores, empregados e/ou prepostos que estejam diretamente envolvidos na consecução do objeto do Contrato, devendo cientificá-los, por escrito, da existência deste Contrato e da natureza confidencial destas informações;

(IV) adotar as cautelas e precauções adequadas à proteção das Informações Confidenciais e à prevenção de extravio ou perda de quaisquer documentos, empregando, no mínimo, o mesmo zelo e cuidado que dispensa às suas próprias informações sigilosas e confidenciais; e

(V) informar imediatamente à Contratante qualquer violação das regras de sigilo e confidencialidade ora estabelecidas que tenha ocorrido por sua ação ou omissão, independentemente da existência de dolo, bem como de seus empregados, prepostos e prestadores de serviço.

(VI) a ter autorização prévia de imagem das pessoas que irá divulgar em seu perfil nos seus trabalhos, não sendo de responsabilidade do Barber a exposição de qualquer imagem não autorizada.

 

11.7. A Barber permanecerá como única proprietária das Informações Confidenciais eventualmente fornecidas e/ou obtidas, durante e para os fins de execução do Contrato, pela Parte Receptora, inclusive no que diz respeito aos dados e/ou contato dos Usuários(as) Clientes, nos termos da legislação vigente, e em razão da execução dos serviços objeto do Contrato.

 

11.8. É vedado ao(à) Profissional Parceiro(a) fazer cópias, fotos, back-up ou qualquer espécie de reprodução e/ou apropriação dos dados, contatos e informações de qualquer dos Usuários(as) Clientes da base de dados da Barber ou empresas do grupo.

 

11.9. Cabe ao(à) Profissional Parceiro(a) restituir imediatamente à Barber documentos, registros, especificações, formulações, listas, artigos ou qualquer outro suporte (incluídas eventuais cópias ou reproduções realizadas) que contiver as Informações Confidenciais (i) sempre que esta as solicitar, (ii) sempre que as Informações Confidenciais deixarem de ser necessárias à consecução do objeto do Contrato, e (iii) em qualquer caso, por ocasião do término do Contrato.

 

11.10. Na hipótese de não observância de quaisquer das disposições de confidencialidade estabelecidas neste Capítulo, o(a) Profissional Parceiro(a) ficará sujeito(a) à reponsabilidade civil causados à Barber, seja por ação ou omissão.

 

11.11. O descumprimento de quaisquer das disposições deste Capítulo acarretará, ainda, as responsabilidades criminal e administrativa, conforme previsto na legislação.

 

11.12. Privacidade. Sujeita a legislação aplicável, a Barber poderá prestar a terceiros qualquer informação (inclusive dados pessoais) sobre o(a) Profissional Parceiro(a), se: (a) houver alguma reclamação, litígio ou disputa, inclusive acidente; (b) caso seja necessário para executar os termos deste Contrato; (c) for exigível, a critério exclusivo da Barber; (d) for necessário, a critério exclusivo da Barber para (1) proteger a segurança, os direitos, a propriedade ou a segurança da Barber, os Serviços da Barber ou de terceiros; (2) detectar, prevenir ou de alguma forma endereçar questões relacionadas à fraude, segurança ou de ordem técnica; e/ou (3) prevenir ou cessar uma atividade da Barber, a seu exclusivo critério, considerar ser, ou constituir um risco de ser, ilegal, antiética ou juridicamente repudiável; ou (e) se for exigível ou necessário, a critério exclusivo da Barber, para fins de seguro, fiscal ou outras finalidades relacionadas com a capacidade do Usuário(a) Cliente ser elegível, ou permanecer elegível, para usar os Serviços de Barbearia Delivery. O(A) Profissional Parceiro(a) compreende que a Barber poderá reter dados pessoais do(a) Profissional Parceiro(a) por razões jurídicas, regulatórias, de segurança ou outras finalidades

 

 

requeridas após a extinção deste Contrato. A Barber processa dados pessoais de acordo com sua Política de Privacidade disponível em www.barber.com.vc e no Aplicativo.

 

  1. Seguro

 

12.1. Sob único e exclusivo critério da Barber, poderá ser exigido do(a) Profissional Parceiro(a), para determinados tipos de Serviços de Barbearia Delivery, a contratação prévia de apólice de seguro de responsabilidade civil, cujos termos e condições serão firmados mediante Política específica para o tema.

 

  1. Disposições Gerais

 

13.1. Notificações. Quaisquer avisos ou comunicações entre as Partes referentes a esse Contrato deverão ser realizados por escrito, através de correio eletrônico (e-mail), pelo portal da Barber ou pelo sistema de chat da Barber, utilizando-se para tanto os endereços da Barber e do Profissional Parceiro(a), informados no portal de cadastramento do Site e Aplicativo. A critério único e exclusivo da Barber, esta poderá proceder as comunicações através de Correios e cartas para o endereço constante no portal da Barber.

 

13.2. Acordo Integral. Este Contrato constitui o único e integral acordo entre as Partes, substituindo todos os outros documentos, cartas, memorandos ou propostas eventualmente existentes, bem como os entendimentos orais mantidos entre as mesmas, anteriores à presente data. A declaração de nulidade ou de ineficácia de qualquer das cláusulas desse contrato não influenciará na validade das demais. Na hipótese de nulidade, as partes desde já se comprometem a negociar, no menor prazo possível, em substituição a disposição declarada inválida, inexequível, nula ou sem efeito, a inclusão, por meio de termos de condições válidos, observado o objetivo das Partes.

 

13.3. Ausência de Renúncia ou Novação. A renúncia por qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento dos termos e condições aqui previstos, não constituirá novação ou renúncia dos direitos aqui estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente a qualquer tempo.

 

13.4. Cessão. É vedada a cessão por qualquer das Partes deste Contrato e dos respectivos direitos e obrigações, exceto mediante a prévia e expressa anuência da outra Parte ou na hipótese de cessão deste Contrato a pessoa controlada, controladora ou sob controle comum com a Parte cedente, o que poderá ocorrer mediante notificação da Parte cedente à outra Parte, independentemente de anuência prévia. Este Contrato vincula as Partes, seus respectivos sucessores e cessionários, conforme aplicável.

 

13.5. Subcontratações. O(A) Profissional Parceiro(a) somente poderá subcontratar parcial ou totalmente este Contrato com a prévia e expressa autorização por escrito da Barber e desde que se responsabilize solidariamente por todas as obrigações subcontratadas.

 

 

  1. Modificações

 

14.1. A Barber reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste Contrato, a

qualquer momento, e entrará em vigor mediante a publicação de uma versão atualizada do presente Contrato, no Site ou Aplicativo, para aceite. A Barber reserva o direito de alterar qualquer informação referenciada em hyperlinks a partir deste Contrato de tempos em tempos. O(A) Profissional Parceiro(a) neste ato reconhece e concorda que, ao utilizar os Serviços da Barber, ou a acessar o Site, baixar e instalar o Aplicativo, o(a) Profissional Parceiro(a) está vinculado a quaisquer futuras alterações e aditamentos ao presente Contrato, informações aqui referenciadas em Hyperlink ou documentos. O uso do aplicativo ou acesso ao Site, com continuidade de uso por parte do(a) Profissional Parceiro(a), após qualquer mudança, constituirá um consentimento por parte do(a) Profissional Parceiro(a) para tal mudança.

 

14.2. Termos Suplementares poderão ser aplicados ao uso dos Serviços da Barber pelo(a) Profissional Parceiro(a), como políticas de uso ou termos relacionados a determinadas características e funcionalidades que poderão sofrer alterações a qualquer tempo (“Termos Suplementares”). Os Termos Suplementares são adicionais e deverão ser considerados parte do presente Contrato. Os Termos Suplementares prevalecerão sobre este Contrato, caso ocorra algum conflito.

 

  1. Exclusividade

 

15.1. Embora não exista qualquer vínculo de exclusividade entre as partes, o(a) Profissional Parceiro(a) durante a execução dos Serviços de Barbearia Delivery não contatará e garante que não utilizará nenhum dado pessoal do Usuário(a) Cliente para qualquer outro motivo que não seja o da execução de Serviços de Barbearia Delivery vinculados ao Aplicativo da Barber, sob pena de responder pelos efeitos legais de tal prática. O(A) Profissional Parceiro(a) declara e garante que, para Usuários(as) Clientes, cuja intermediação tenha decorrido de Serviços da Barber, fica vedado o oferecimento de serviços desvinculados do Aplicativo e criar trabalhos derivados, baseados nos serviços gerados pelos Serviços da Barber.

 

16.Foro e Lei Aplicável

 

16.1. Salvo disposição em contrário prevista neste Contrato, o presente Contrato deve ser exclusivamente regido e interpretado de acordo com as leis do Brasil. Quaisquer disputas e conflitos ou controvérsias decorrentes de ou de alguma forma relacionadas ao Contrato, incluindo com relação à sua validade, sua interpretação ou o seu caráter executório, deverão ser resolvidas no foro de domicílio do(a) Profissional Parceiro(a).

Ao clicar em “Eu aceito” ou assinar eletronicamente (o que for exigível pela legislação aplicável), o(a) Profissional Parceiro(a) expressamente reconhece: (I) haver lido e compreendido este Contrato; (II) teve oportunidade de consultar terceiros(as), inclusive um advogado; (III) concordou em vincular- se aos termos e condições; (IV) é legalmente capaz de celebrar este Contrato.